Terça-feira- 30 de setembro
A partir de agora elas terão 120 dias para se adequar ao que determina a nova lei, e os arquivos com as imagens gravadas deverão permanecer em poder dos bancos ou da agência lotérica pelo prazo mínimo de 60 dias.
As câmeras a serem usadas deverão possuir sensores capazes de captar imagens em cores e com boa qualidade de resolução, o que conforme o autor vai possibilitar a identificação de possíveis futuros criminosos .
O descumprimento por parte dos obrigados começa com advertência e, em caso de contínua desobediência resultará em multa no valor de 250 VRMS, que é a Unidade de Referência Municipal e, a cada caso de reincidência a sansão financeira dobra de valor.
Durante o Grande Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, o autor disse que espera rigor por parte do agente fiscalizador.
- O prazo para a adequação é de quatro meses, assim, espero que o Poder Executivo fiscalize para que as providências sejam tomadas e a lei seja cumprida – disse Castro.
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